Mauro Zamprogno Opções



1. ESTES efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir do seu pedido. 2. Nãeste há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração do similitude fática e jurídica entre os quadros e a conseqüente nãeste-realização do devido cotejo analítico.

Do exatamente modo, o réu poderá declinar este seu pedido em petiçãeste própria, protocolizada posteriormente à oferta da tua defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.

Ora, é possível que a Parcela litigante em Juízo disponha por recursos suficientes para custear a proceder no instante de seu ajuizamento, vindo posteriormente a ter sua própria situação financeira agravada. Nesse caso, é mister se lhe conceda este benefício da gratuidade nesse segundo instante, quando já em andamento a proceder, sob pena de estar-se obstruindo este direito do acesso à justiça, que se viria prejudicado, já de que este postulante teria que desistir da ação por carência de recursos financeiros.

Este caso trata do inadimplência em contrato do adquire e venda do imóvel. Este pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo do Campo Grande/MS, de que declarou extinto o contrato e determinou a reintegração da posse do imóvel, após o ressarcimento das parcelas pagas pelo devedor, que deveria arcar utilizando as custas e honorários por sucumbência.

ESTES benefícios da assistência judiciária compreendem todos ESTES atos a partir do instante do tua obtenção, até decisão final, em Lindas as instâncias, a ser inadmissível a retroação

Nãeste obstante nãeste ter havido este trânsito em julgado da sentença, este pedido de assistência judiciária gratuita deveria ter sido feito antes da prolaçãeste de sentença ou na eventual interposição do recurso, como a prestaçãeste jurisdicional encerra-se com a prolaçãeste por sentença, de acordo utilizando este disposto no art. 463 do CPC. Recurso improvido.

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2. "É deserto o recurso interposto para este Superior Tribunal por Justiça, quando este recorrente nãeste recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno Destes autos" (Súmula 187/STJ).

II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte de que somente passa a valer de modo a os atos ulteriores à data do pedido, nãeste afastando a sucumbência sofrida pela Parcela em condenação de 1o grau, de que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mé especialmenterito da tua apelação, quando do julgamento desta.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, este deferimento do pedido do assistência judiciária gratuita postulado pelo autor, somente Têm a possibilidade de compreender ESTES atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, nãeste sendo possível alcançar atos anteriores, demasiado menos o processo do conhecimento.

Feitas as sustentações orais nesta quinta, ministros devem proferir seus votos na próxima sessãeste ordinária.

2. Os efeitos do benefícios da justiça gratis devem ser ex nunc, vale dizer, não podem possibilitar retroagir de modo a alcançar atos processuais antes convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver este propósito por impedir a execuçãeste Destes honorários advocatícios que foram antes fixados pelo processo do conhecimento, no qual a parte litigou isento o benefício da Justiça Gratuita.

5. No que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessãeste da assistência judiciária decorrente do prescrito pelo artigo 463 do Palavra do Processo Civil, cumpre observar qual nãeste se vislumbra a hipotese do violaçãeste à referida norma processual, visto de que, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessão são ex nunc, por isso a revisãeste da sucumbência faz-se somente descrição pelo caso do acolhimento do mérito por eventual recurso do apelação.

Art. 4º. A Parcela gozará dos pontos positivos da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petiçãeste inicial, do que não está em condições por remunerar as custas do processo e ESTES honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou do sua própria família

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